"Contrato com prazo de cinco anos será assinado nesta sexta-feira"
Audiência Pública realizada pela Prefeitura de Ji-Paraná na manhã de hoje (14) definiu que a Companhia de Água e Esgotos do Estado de Rondônia terá a concessão dos serviços de abastecimento de água potável no município por mais cinco anos.
O contrato-programa, contendo as diretrizes e responsabilidades entre a CAERD e AGERJI (Agência Reguladora de serviços públicos delegados de Ji-Paraná), será assinado às 7h30 desta sexta-feira (15), na sala de reuniões da Prefeitura Municipal.
Com a assinatura do contrato-programa, a Prefeitura Municipal passará a fazer, por meio da AGERJI, a regulação e fiscalização dos serviços prestados pela CAERD. Ou seja, ficará a cargo da agência reguladora regular e fiscalizar as ações da CAERD nas áreas técnica, operacional, contábil, econômica, financeira, tarifária e de atendimento aos usuários.
A Companhia de águas passará a ter prazos, normas e metas a serem cumpridas, previstas em contrato e seguindo a legislação federal. O não atendimento a estas normas, incidirá em penalidades à CAERD, a serem impostas pela AGERJI, incluindo a possibilidade de rescisão do contrato.
Uma das primeiras atitudes a ser tomada após a assinatura do contrato, será a abertura de licitação, por parte do Governo do Estado em conjunto com a CAERD, para aquisição de nova adutora, uma vez que a adutora atual já se encontra defasada e é responsável por cerca de 70% dos problemas relacionados a vazamento e falta de água em Ji-Paraná.
Outro ponto importante é que a CAERD terá à disposição R$ 38 milhões, recursos contratados através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que só poderão ser investidos no município de Ji-Paraná, incluído investimentos nos Distritos de Nova Colina e Nova Londrina.
Os recursos arrecadados pela Companhia no município passarão a ser investidos em infra-estrutura na própria cidade, seguindo o plano setorial de abastecimento de água e esgoto do município de Ji-Paraná e demais normas estabelecidas no contrato-programa.
Entre as principais cláusulas estabelecidas no contrato estão:
Para o prefeito municipal Jesualdo Pires (PSB), a cidade de Ji-Paraná está dando à CAERD um voto de confiança. “Nunca na história da CAERD ela foi regulada e fiscalizada. Ji-Paraná será o primeiro município a ter esta prerrogativa, também será a primeira vez que ela terá um contrato de concessão com um município, que segue todas as diretrizes e imposições da legislação federal”, ressaltou.
Já a presidente da CAERD, Márcia Cristina Luna, a assinatura representa também a oportunidade para que a Companhia resgate a confiança junto aos usuários ji-paranaeses.
Fonte: Assessoria
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