O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (5) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 238/15, de autoria do deputado Silas Câmara (PSD-AM), que susta os efeitos da portaria interministerial 192 que suspendeu, por 120 dias, o período do pagamento do seguro-defeso.

O Seguro-Defeso é um benefício concedido pelo governo federal aos pescadores profissionais artesanais durante o período de paralisação da pesca para preservação das espécies.

De acordo com a portaria 192 durante o período de suspensão do seguro, o Ministério da Agricultura atuaria com o recadastramento dos pescadores beneficiários. Também seria realizada uma revisão do período de Defeso por meio dos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentáveis de Recursos Pesqueiros.

O deputado Expedito Netto (SD-RO), ciente de que a pesca é um dos setores em maior desenvolvimento no estado de Rondônia, votou a favor do projeto que susta a portaria, e alegou que “a portaria interministerial é incoerente uma vez que retira dos trabalhadores o subsídio necessário para o sustento durante o período de proibição da pesca. Sobretudo, não há porque o Governo cortar o programa apenas para recadastrar os pescadores, uma vez que há como conciliar o recadastramento com a distribuição do auxílio.”

Em nota, o ministério argumentou que o número de beneficiários e o número de registrados não eram compatíveis, e que em decorrência da suposta fraude, a suspensão seria uma forma de viabilizar o programa e excluir os fraudadores do benefício.

Para explicar os consequências da suspensão do Seguro-Defeso, a Ministra da Agricultura, Kátia Abreu, argumentou que a paralisação ocorreria juntamente com o fim do período da proibição da pesca. "Assim, não há prejuízo social para os pescadores nem risco predatório para o meio ambiente", disse a ministra na época.

O projeto aprovado segue para análise do Senado.