Com a publicação do Decreto Governamental de Calamidade Pública Nº 24.887 publicado no dia 20 de março, a Polícia Militar de Rondônia passou a atuar com mais ênfase para fazer com que o decreto seja cumprido na íntegra e desta maneira resguardar a saúde da população e dos policiais militares que têm que trabalhar na linha de frente fazendo cumprir as leis.

As ações para tornar efetivo o cumprimento e os procedimentos a serem realizados pela Polícia Militar foram discutidas em conjunto com o Judiciário na manhã de sábado, 21 em Porto Velho.

Para os que insistirem em contrariar as regras do Decreto, os policiais militares poderão confeccionar o Termo de Notificação de Irregularidade Administrativa, aos responsáveis pelo descumprimento.

Na insistência da irregularidade, até o período de 01 (uma) hora após a notificação o responsável poderá ser enquadrado no cometimento do crime previsto no Artigo 268 do Código Penal Brasileiro, realizando-se a lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO pelos policiais militares.

Em Ji-Paraná, para sensibilizar a população quanto ao cumprimento do Decreto Governamental, a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, com o apoio de colaboradores, circularam pelos bairros do município utilizando veículo com autofalante, orientando a todos que fiquem em casa.

A Polícia Militar está autorizada a fazer uso da força necessária e proporcional para desfazer/dispersar aglomerações de pessoas de acordo com os itens do Decreto.

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Fonte: Comando190