Na edição de quarta-feira (10.12.2013), do portal do Governo do Estado de Rondônia, replicada em veículos jornalísticos deste Estado, foi publicada a notícia ‘governo define vagas para concursos em várias áreas’, onde o secretariado de primeiro escalão bateu o martelo no quantitativo de vagas a serem disponibilizadas para o concurso da Segurança Pública.

Pasmem! Para a Polícia Civil serão ofertadas 144 vagas, distribuídas nos cargos de agente de polícia (40), datiloscopista (5), delegado (10), escrivão (72), técnico em necropsia (9) e perito criminal (8), para combater o crime em prejuízo a população rondoniense que em 2010 já era de 1,561 milhões.

O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia – SINSEPOL, o Sindicato dos Delegados da Polícia Civil de Rondônia – SINDEPRO, e o Sindicato dos Peritos Criminalísticos, sempre pautados pelo bom senso e pelo respeito que merecem os policiais civis e a Sociedade deste Estado, a quem todos nós, policiais civis, quando do nosso ingresso na instituição Polícia Civil, juramos servir e proteger, vem ESCLARECER:

O edital do concurso público para a Polícia Civil do Estado de Rondônia, da forma que está sendo apresentado o número pífio de vagas, não será suficiente nem para suprir as vagas que surgirão até o primeiro semestre de 2014 com as aposentadorias de cerca de 260 policiais civis, tão pouco em relação aos servidores que já passaram em outros concursos, até agora cerca de 40.

Da forma que está o edital não se respeitou os números exigidos e inicialmente apontados pela Polícia Civil, tampouco considerou o aumento populacional, o aumento da criminalidade, o crescimento da Capital e de todo o Estado de um modo em geral. Desrespeitou-se as necessidades de o mínimo de segurança da população deste glorioso Estado.

Outro fato lamentável é que algumas categorias não foram contempladas com nenhuma vaga, como por exemplo os Agentes de Criminalística e os Técnicos em laboratórios, e justamente no momento em que o próprio Estado investe em infraestrutura e equipamentos para a Perícia Técnica, como o Laboratório de DNA criminal, deixará de contratar servidores que seriam importantíssimo para o funcionamento desse Instituto.

Na verdade, os "burocratas" e assessores do Governador ao fazerem os cortes nos números das vagas desconsideram as reais necessidades da polícia investigativa/judiciária e principalmente as reais necessidades do povo de Rondônia. Nítida cena de “democracia”: demos=povo; kratos=poder. Poder do povo.

Além disso, em várias localidades existem servidores trabalhando com carga horária bem acima da estipulada por lei, resultando em sobrecarga constante que fadiga e afeta a saúde dos servidores, isto porque o atual efetivo está defasado, já demonstrado em estudos realizados pelos SINSEPOL, SINDEPRO e SINPEC. Mesmo assim, inúmeros policiais civis nem recebem o adicional de insalubridade, apesar das cobranças dessas entidades e dos requerimentos dos próprios servidores junto a SEAD.

Cadê o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis já entregue pelo SINSEPOL, SINDEPRO e SINPEC ao Governo, vencidos todos os estudos possíveis: impacto financeiro e outros, com a equipe técnica e secretariado integrantes da Mesa Estadual de Negociação Permanente? Até o momento sequer se tem um parecer a respeito.

Cadê os pagamentos dos direitos dos servidores, pagamentos em pecúnia? Por que tem Secretário de Estado recebendo em pecúnia e os servidores não?

Sem investigação não há indiciamento, nem denúncia, muito menos condenação, e os crimes restarão impunes. 

SINSEPOL SINDEPRO SINPEC